Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de manifestação pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos apontados por ofendidos, atrai a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote