Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 violação. Ausência. Aresto recorrido. Reconhecimento da incapacidade permanente para as atividades militares. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)