Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à não aplicação do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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