Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre. Comércio de aves silvestres não ameaçadas de extinção sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão do mérito do ato administrativo, pelo poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela redução do valor da multa, pela infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado, denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... (Continua)