Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Impetração que se insurge contra decisão que indeferiu medida liminar na origem. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Deferimento da medida de urgência por este sodalício. Ausência de julgamento do mérito do remédio constitucional originário. Writ julgado prejudicado pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... (Continua)