Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Delito de perigo abstrato. Laudo pericial. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, é delito de mera conduta ou de perigo abstrato. ... ()
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