Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente administrativo do INSS. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Sujeição a agente nocivo não demonstrada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que as autoras não comprovaram a sujeição a agente nocivo. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)