Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical. Enquadramento da empresa agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os dispositivos de lei, tidos por violados (arts. 571, 577 e 579 da CLT), não foram prequestionados, de modo que incide, no caso, o óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)