Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviço. Legitimidade passiva. Exigibilidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela exigibilidade da obrigação em virtude de se tratar de serviço contratado pela SANEPAR e devidamente prestado pela recorrida. ... ()
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