Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação ao Lei 8.245/1991, art. 66. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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