Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato de adesão. Limitação ao direito do consumidor. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)