Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento quimioterápico. Legitimidade ad causam. Cooperativa de trabalho. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Rever entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam, delineada pela instância de origem com base na instrução do processo, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)