Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômica não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à espécie. ... ()
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