Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel. Recusa justificada. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e a recusa da parte exequente, indeferiu o pedido de substituição do bem imóvel penhorado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)