Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Maioria de votos. Sentença. Manutenção. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530. Recurso especial. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior há muito é pacífica de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de interromper a contagem do prazo para a interposição do recurso especial, relativamente à matéria apreciada na apelação. ... (Continua)