Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação. Dolo eventual. Circunstância não defendida pela denúncia nem configurada na pronúncia. Vício apontado na ata da sessão de julgamento. Preclusão erroneamente aplicada. Falta de fundamentação do acórdão. Menção incondicional ao parecer ministerial. Falta de justa prestação jurisdicional. Ausência de motivação eficiente. CF/88, art. 93, IX.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)