Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«- A concessão do perdão judicial demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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