Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegações desacompanhadas da indicação de dispositivo de Lei. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Animus caluniandi. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Divergência jurisprudencial deficiente, porque ausente o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação do mesmo dispositivo de Lei, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. Tampouco há indicação de artigo de Lei cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado, por isso, forçoso reconhecer, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)