Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Processual Penal. Prisão Preventiva (CPP, art. 312). Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Presença de fundamentos idôneos capazes de justificar a custódia preventiva. Periculosidade do paciente aferida a partir de elementos concretos da causa. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstâncias que não obstam segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Não caracterização. Complexidade do feito que justifica a razoável duração do processo, que tem regular processamento na origem. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. ... (Continua)