Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que, na relação jurídica mantida entre as partes, estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovadas a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo, para a espécie, o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada «subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à improcedência da presente reclamação trabalhista, julgou estarem ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse aspecto, esclareceu que o reclamante detinha inteira autonomia para estabelecer a sua jornada de trabalho, desenvolvendo a sua atividade no seu interesse e em conveniência própria. Registrou que obreiro poderia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que houvesse aplicação de qualquer punição por parte da reclamada. Fez constar, ainda, que ao autor incumbia inteiramente dispor sobre a sua meta e a sua produtividade periódicas e que a sua remuneração se dava pelo usuário do aplicativo e não pela demandada. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação dos requisitos imprescindíveis à sua caracterização, notadamente o da subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)