Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«O art. 384 do texto consolidado foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, estando inserido entre as Normas Especiais de Tutela do Trabalho, justificando-se o intervalo de 15min antes do início da prestação de serviço extraordinário para permitir que os empregados se recuperem do trabalho já prestado e prossigam com suas atividades em condições normais de segurança.... (Continua)