Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Serviços prestados por centro de formação de condutores. Demonstração de repasse de valores aos médicos e psicólogos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, quanto à comprovação de que o valor pago aos médicos e psicólogos do Centro de Habilitação de Condutores não seria tributável porque decorreria de verbas repassadas por terceiros por serviços prestados por referidos profissionais, tal como colocada a questão nas razões recursais, relativamente à demonstração por escrita contábil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)