Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos do Lei 8213/1991, art. 42. Laudo pericial que aponta a inexistência de incapacidade. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote