Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Limites da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a formação da coisa julgada demanda o cotejo entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como provas, o que é vedado na presente via. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)