Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE/STJ em 22.4.2015, considerando-se publicado no dia 23.4.2015. O prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536 teve início em 24.4.2015 e expirou em 28.4.2015. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos dia 5.5.2015, após escoado o prazo legal, o que impossibilita o conhecimento dos embargos de declaração da ELETROBRÁS em razão da sua intempestividade. ... ()
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