Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535,CPC/1973. Não ocorrência. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 15. Arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da CF/88. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)