Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)