Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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