Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura contratual. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. As matérias constantes dos arts. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)