Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o acolhimento de exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de que a sociedade empresária familiar (autora da ação de indenização) «é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não obtém faturamento e a remessa do processo par. Brasília dificultará o acesso à Justiça e a defesa de seus direitos. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)