Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido. Desnecessidade de intimação da parte. Agravo não provido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012) ... (Continua)