Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem. Ato infracional. Ausência de previsão das atividades externas a serem desempenhadas pelo menor durante o cumprimento de medida socioeducativa. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário.

«1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário, impetrado no Tribunal a quo, torna prejudicada a análise do habeas corpus, impetrado na instância superior, que ataca a decisão indeferitória da liminar naquela primitiva impetração. ... (Continua)