Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto tentado qualificado e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Manifesto constrangimento ilegal. Mitigação do enunciado sumular 691 do STF. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)