Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Contribuição destinada ao Incra. Empresas urbanas. Inexigibilidade após a edição da Lei 8.212/1991. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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