Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)