Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Retroativos. Ação ordinário em fase de execução. Sentença que determinou o pagamento dos retroativos. Concomitância da via administrativa que deu azo à impetração. Preliminar de litispendência. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria 2.040, de 28/11/2003, de anistia política; no caso concreto, o impetrante ajuizou uma primeira ação ordinária 0021549-85.2001.4.05.8300 (2001/83/00.021549-5) contra a União, tendo seu pedido julgado precedente e, ainda, engloba o pagamento de retroativos. ... (Continua)