Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)