Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis. Ofensa aos arts. 214, 215 e 219 do CPC/1973. Citação válida. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote