Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Contemplação de prêmio em promoção televisiva. Telefone celular registrado em nome de outrem. Propriedade comprovada. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva verificada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.