Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição e revenda. Ordem econômica. Princípios. Violação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)