Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que, na forma de ato ordinatório, determinou a intimação da parte exequente acerca da impugnação apresentada. Despacho de mero expediente sem cunho decisório. CPC, art. 1.001. Pedido de cancelamento da Leilão ainda não foi apreciado em primeiro grau, não merecendo conhecimento sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, verifica-se que há condenação do ora recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente à 10% do crédito em execução, consoante decisão de fls. 1949, daqueles, não se verificando, numa análise sumária, a relevância da fundamentação. Recurso não conhecido