Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da via eleita. Existência de prova pré constituída. Necessidade e urgência da medida. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente o entendimento desta Corte de que a aferição da inadequação da via eleita e a existência ou não de direito líquido e certo para a concessão da segurança demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)