Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Manutenção de posse do bem dado em garantia. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)