Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... ()
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