Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«Não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ quando ocorre apenas a revaloração da prova na via especial, sem que a controvérsia esbarre no revolvimento probatório (AgRg no REsp 1.156.770/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20/2/2015). ... ()
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