Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Arts. 28, § 7º da Lei 8.212/91, 28 e 29, § 3º da Lei 8.213/91. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Precedentes do STJ. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de gratificação natalina. ... (Continua)