Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5341.7001.6300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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