Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega de mercadorias. Atraso. Ausência de danos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dever de indenizar e revisão do valor. Reexame de matéria de fato. CDC, art. 14 e CCB/2002, art. 734. Fundamentos não atacados. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.

«1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)