Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que as recorrentes não preenchem os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. ... (Continua)