Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... (Continua)